Auxílio-transporte: Não cabe à administração pública limitar sua abrangência
Como não há previsão legal para limitação da distância entre a residência do servidor e seu local de prestação de serviços, para fins de…
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Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região não acatou recurso da União contra sentença que julgou procedente, em parte, reparação de dano moral…
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