Apelação. Administrativo. União. Fundo de financiamento estudantil − FIES. Legitimidade da união. Caixa Econômica Federal − CEF. Indenização. Danos morais. 1. A União é…
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Administrativo. Servidor público. IBAMA. Chefia da estação ecológica de Carijós/SC. Desvio de função configurado. DAS 101.2. 1. Já se decidiu neste Tribunal, em diversas…
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Retorno de Anistiado ao Serviço Público não Pode ser Realizado em Regime Jurídico Diverso Daquele que o Empregado Tinha por Ocasião da Demissão. O…
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