Prazos do novo CPC não devem valer para os Juizados Especiais
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Embora a inserção de horários falsos, apenas pro forma, na folha-ponto de servidor público configure falsidade ideológica, a conduta será penalmente irrelevante se for…
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STJ sai na frente e adequa regimento interno ao novo Código de Processo Civil
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Promoção pelo critério de antiguidade deve considerar data da posse efetiva
A promoção de servidor público pelo critério de antiguidade deve levar em consideração a data da posse efetiva. Com esse entendimento, o Tribunal Regional…
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