Mandado de segurança impede servidores de compensar horas
Sinagências garantiu a seus substituídos a suspensão da exigência de repor horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo de 2014. O Sindicato…
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Turma considera ilegal regra de edital que previa preferência para residentes na jurisdição da Capitania dos Portos da Bahia
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o direito do autor de prosseguir no processo seletivo para preenchimento de vagas…
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Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil…
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STJ admite reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
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Execução depende de autorização expressa do associado no processo de conhecimento
A legitimidade de associado executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva depende da existência de autorização expressa dele no processo de conhecimento (fase…
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TRF3 condena banco central a indenizar dano moral por negligência
Banco bloqueou indevidamente valores de contas bancárias A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu indenização por dano moral a…
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