Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Efetivo exercício em função de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio. Inexigibilidade de…
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Administrativo. Mandado de segurança. Tempo especial prestado na iniciativa privada, antes do ingresso do impetrante no serviço público. Averbação no regime próprio de previdência…
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Direito processual civil. Improcedência de demanda coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos e impossibilidade de novo ajuizamento de ação coletiva por outro…
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Incidente de Uniformização Regional. Administrativo. Militar. Gratificação de Habilitação. Portaria Nº 181/99. Equiparação entre cursos de especialização e formação. violação à Lei Nº 9.786/99.…
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Arguição de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Servidor público. Licença à adotante. Lei 8.112/90, Art. 210. Inconstitucionalidade. Violação ao Princípio da Igualdade. CF/88, Art. 227, §…
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A Primeira Turma retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ que invalidara critério estabelecido por comissão de concurso para aferir…
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