Servidor público e divulgação de vencimentos
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e…
Leia maisMês: junho 2015
PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante)
O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico…
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Período de incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação.
Direito Administrativo. Período de incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC…
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Direito processual civil. Aplicabilidade do art. 18 da LACP a Ação Civil Pública movida por sindicato
O art. 18 da Lei 7.347/1985 (LACP) – “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e…
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Direito Administrativo. Contratação temporária de servidor público para atividades de caráter permanente
Ainda que para o exercício de atividades permanentes do órgão ou entidade, admite-se a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de…
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Administrativo. Embargos infringentes. Expedição de certificado de conclusão/diploma de curso superior. Indenização por danos material e moral. Responsabilidade
O Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em…
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