TJDFT declara inconstitucionais artigos de lei distrital que permitiam a reestruturação de órgãos públicos e criação de cargos por decreto
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente as ações e reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 8º, 9º e 13º da Lei Distrital nº 5.141,…
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