Administrativo. Servidor público militar. Neoplasia maligna. Auxílioinvalidez. Pagamento devido desde o diagnóstico da doença. Possibilidade. Lei n. 8.237, de 30/09/1991, art. 69. Medida provisória…
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Após a prolação da decisão rescindenda, a pacificação da jurisprudência em sentido contrário ao entendimento nela adotado não afasta a aplicação da Súmula 343…
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Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei…
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Nos dias 17 e 18 de Outubro serão debatidos temas jurídicos de interesse das entidades sindicais filiadas e servidores públicos federais Através de…
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Sete portarias publicadas pelo Ministério do Planejamento no Diário Oficial da União de hoje (13) autorizam órgãos e autarquias federais a nomear, a partir…
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