Violação de sigilo de inquérito policial. Exposição indevida do nome do autor na imprensa. Danos morais. Relação de causalidade demonstrada. Indenização fixada em valor razoável.
Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do Estado. Cúmulo de ações. Hipótese não elencada no art. 109, I, da CF. Incompetência da Justiça…
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