1. O art. 37, § 6º, da CRFB/88 declara a responsabilidade objetiva da administração. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal,…
Leia mais1. É exigível a contribuição previdenciária do militar inativo incidente também sobre os proventos do militar inativo até o valor correspondente ao teto dos…
Leia mais1. Ao reconhecer o direito, o ato administrativo importa em renúncia tácita à prescrição. Havendo renúncia tácita à prescrição o prazo prescricional volta a…
Leia mais1. Não cabe ao Poder Judiciário qualquer incursão no mérito administrativo ou reapreciação das provas coligidas na sindicância, ressalvando-se, contudo, a necessidade de obediência…
Leia maisO militar reintegrado por força de sentença judicial, a qual deu pela nulidade de seu ato de licenciamento, não deve ser contado como tempo…
Leia maisO direito dos inativos à paridade de pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST e…
Leia mais
