SÚMULA n. 481. AJG. PESSOA JURÍDICA
SÚMULA n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar…
Leia maisMês: agosto 2012
SÚMULA n. 482: CAUTELAR. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL. EFEITOS
SÚMULA n. 482: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar…
Leia maisSÚMULA n. 483: INSS. DEPÓSITO PREVIO. PRERROGATIVAS. RECEITA FEDERAL
SÚMULA n. 483: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. STJ,…
Leia maisSÚMULA n. 484: RECURSO. PREPARO. PRAZO. HORÁRIO EXPEDIENTE. BANCOS
SÚMULA n. 484: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do…
Leia maisSÚMULA n. 487: TRANSITO EM JULGADO. ARTIGO 741/CPC. APLICAÇÃO
SÚMULA n. 487: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da…
Leia maisSÚMULA n. 488: HONORÁRIOS. REPARTIÇÃO. ACORDOS. LEI 9.469/97
SÚMULA n. 488: O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos…
Leia mais