ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EX-EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STI EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE.
I. Reconhecido em sede de mandado de segurança o direito à percepção de vantagem pecuniária a partir da impetração, a ação de rito ordinário…
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