Ocupantes de Cargo em Comissão e Regime Geral de Previdência
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul contra o §…
Leia maisMês: maio 2007
Embargos infringentes. Administrativo. Regular processo Legal. Contraditório e ampla defesa. Verbas recebidas de boa-fé Pelos servidores.
São imperativos constitucionais: ninguém será privado da liberdade ou de bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) e aos litigantes, em processo…
Leia maisAdministrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Deficiência que não impede exercício de atribuições normais. Princípio da isonomia.
1. A só-inscrição em concurso público na qualidade de deficiente físico não gera, por si, direito à nomeação nessa condição, sob pena de malferimento…
Leia maisAdministrativo. Professor. Acumulação de cargos. Aposentação. Indenização. Possibilidade.
Não há impedimento à acumulação de dois cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horário entre as jornadas (art. 37, XVI, da…
Leia maisAgravo de instrumento. Tributário. Sentença no processo original. Perda de objeto do recurso. Negativa de seguimento.
Nos casos em que é proferida sentença de mérito no processo que originou o agravo de instrumento, a orientação predominante no Egrégio Superior Tribunal…
Leia maisINSALUBRIDADE: SERVIDORES DO PS-HUSM OBTÉM DECISÕES FAVORÁVEIS NO JEF
Os servidores do Pronto-Socorro (PS) do Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), em que pese o trabalho diário com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas,…
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