Wagner Legislativo 272
Segunda-feira, 14 de maio de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 15 de maio de 2007- Nenhuma publicação…
Leia maisMês: maio 2007
Restabelecimento de adicional de periculosidade. Supressão indevida. Laudos periciais elaborados por profissionais não vinculados diretamente ao Ministério do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho. Juros de mora. MP 2.180
São admissíveis laudos periciais que atestem condições perigosas serem apresentados por outros profissionais habilitados, e não somente por aqueles diretamente vinculados à Delegacia Regional…
Leia maisAgravo Retido. Execução. Precatório. Valor incontroverso (despacho)
O art. 522 do CPC, com a redação modificada pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor em 20.02.2006, trouxe alterações relativas à sistemática dos…
Leia maisAgravo de instrumento. Processual civil. Precatório. Expedição. Parcela incontroversa. Possibilidade. Recolhimento dos valores. Descontos. Impossibilidade.
1. A jurisprudência desta Casa Julgadora é uníssona no sentido de que, com relação à parte não embargada, a execução deve prosseguir consoante disposto…
Leia maisAssistência Judiciária. Sindicato. Execução (despacho)
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos de ação de execução de sentença, que indeferiu o pedido de…
Leia maisSeguro-saúde. Hepatite C. Claúsula excludente.
A Turma decidiu que a cláusula restritiva em contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da hepatite C ou a Aids,…
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