IR. Isenção. Aposentadoria. Complementação.
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu cabível a restituição do indébito mediante a atualização do valor nominal referente à cobrança de valores indevidamente recolhidos…
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Leia maisNão tem o condão de causar grave lesão à ordem pública, a ponto de possibilitar a suspensão da segurança, a liminar concedida no MS…
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Leia maisAmbas as Medidas Provisórias editadas pelo Executivo para antecipar pontos polêmicos da reforma sindical e trabalhista foram derrubas pela Câmara Federal.As medidas visavam legalizar…
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