O Decreto 1.744/95, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 2º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo…
Leia maisA partir da redação dada ao § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/1997, advinda, por sua vez, da…
Leia maisA Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de militar denunciado pela suposta prática do crime de peculato (CPM, art. 303), consistente…
Leia maisNa espécie, a recorrente interpôs apelação durante as férias forenses, mas só efetuou o preparo no dia seguinte à sua interposição, e o Tribunal…
Leia maisEm conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio…
Leia maisA Turma, ao prosseguir o julgamento, reiterou que sobre o adicional de férias não incide a contribuição previdenciária, visto que não tem caráter retributivo,…
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