Licença-prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia post mortem. Servidor falecido antes da vigência da Lei 8.112/90. Direito inexistente.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para que a União fosse condenada a indenizar o período de licença-prêmio não usufruída em…
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