Wagner Legislativo 197
Segunda-feira, 28 de novembro de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira: 29 de novembro de 2005- Nenhuma publicação…
Leia maisMês: novembro 2005
Transferência compulsória. Estudante que não é servidor público. Doença grave. Aplicação analógica do art. 99 da Lei 8.112/90. Possibilidade.
Apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que determinou a aplicação analógica da regra do art. 99 da Lei 8.112/90, que trata da…
Leia maisCPMF. Entidade sindical. Imunidade. Art. 150, VI, c, da CF. Não-aplicabilidade.
Apelação em mandado de segurança, interposta por entidade sindical, contra sentença que inferiu não ser a impetrante imune à incidência da CPMF. O Voto…
Leia maisGratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária – GDAFA – Princípio da isonomia.
A edição de norma legal que modifica gratificação percebida pelos servidores da ativa deve estender-se aos servidores inativos, de acordo com o princípio constitucional…
Leia maisAnistia. Servidora demitida no Governo Collor. Competência da Justiça federal. Readmissão. Publicação das portarias de lotação apenas no boletim interno. Notificação por aviso de recebimento &n
Impossibilidade após a Constituição de 1988. Percepção de atrasados. Vedação legal. Efetivo retorno à atividade. Impossibilidade causada pela administração. Pagamentos das diferenças posteriores. Correção…
Leia maisAntecipação de tutela. Pensão por morte. Beneficiária maior de 21 (vinte e um) anos. Requisitos autorizadores não preenchidos.
Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando assegurar direito à percepção de benefício…
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