Cargo em Comissão e Irredutibilidade
Julgado recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE contra acórdão do TRF da 5ª Região que, com base no princípio da…
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Valor da causa. Ação de indenização. Pedido genérico.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, essa quantia deve servir…
Leia maisReclamação: Seqüestro de Precatórios Vencidos
Concluído o julgamento de reclamação ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em que discutia se o ato da Juíza Presidente do TRT da 10ª…
Leia maisContribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada.
Os valores relativos ao cargo comissionado percebidos pelo servidor público não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Prosseguindo o julgamento, a Turma,…
Leia maisConvenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG e pela Central Única dos Trabalhadores…
Leia maisInscrição. Conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia.
O técnico em farmácia, de nível médio, não pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Assim sendo, prosseguindo o julgamento, a Turma, por…
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