Competência. Juizado Especial Federal. Valor da causa. Renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido na Lei 10.259/01.
Estabeleceu-se conflito de competência entre Juizado Especial Federal e vara da Justiça Federal, referente a pedido proposto, perante o Juizado, de aposentadoria por tempo…
Leia mais