Mandado de segurança. Indeferimento de seqüestro contra a Fazenda Pública. Precatório judicial vencido e não pago. Art. 78, § 4°, do ADCT.
1. Sendo o processamento de precatório ato administrativo, e não jurisdicional, inexiste recurso processual cabível para impedir ordem de seqüestro, razão pela qual o…
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