O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo…
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Leia maisO interesse de agir constitui uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de intervenção do Judiciário,…
Leia maisA Sexta Turma, discutindo o levantamento de saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento de tratamento de saúde de dependente, entendeu, à unanimidade,…
Leia maisTrata-se se ação cautelar ajuizada contra a União (Fazenda Nacional), objetivando caucionar apólices da dívida pública emitidas no início do século, para pagamento de…
Leia maisTrata-se de embargos infringentes opostos a acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao apelo, entendendo não ser exigível a contribuição previdenciária em…
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