Greve. Funcionários. Judiciário. Excesso. Prazo.
Eventual greve de funcionários do Judiciário não é condição de justificativa legal excludente de excesso de prazo. O excesso de prazo só pode ser…
Leia maisMês: outubro 2002
Agravo regimental. Cabimento. Controle. Decisão de natureza jurisdicional. Órgão delegado. Precatório. Presidente do Tribunal. Atividade administrativa. Competência constitucional própria. Precedentes do STF, STJ e
1. O agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal destina-se ao controle, pelo colegiado, de decisão de natureza jurisdicional tomada individualmente por órgão delegado…
Leia maisProva pericial. Doença profissional. Inexistência de profissionais habilitados. Colaboração de órgão estatal. Impossibilidade de recusa.
Em se tratando de perícia medica para a verificação da ocorrência de doença profissional e suas conseqüências na relação empregatícia, existe órgão Estatal, oficialmente…
Leia maisWagner Legislativo nº 40 (30.09 – 04.10)
SEGUNDA-FEIRA (30.09.2002) Decreto nº 4.395, de 27.9.2002 – Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes…
Leia maisProcessual civil. Execução. Débito. Cálculo. Correção monetária. Incidência. Precatório complementar.
1. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que o débito deve ser atualizado, incidindo correção monetária no período do cálculo da conta até a…
Leia maisProventos e Salário Mínimo
Considerando que o entendimento firmado pela Corte nos RREE 197.072-SC (DJU de 8.6.2001) e 199.098-SC (DJU de 18.5.2001) — no sentido de que, para…
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