Aposentadoria Especial e Diretor Escolar
Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo contra o art. 2º da…
Leia maisMês: outubro 2002
Representação processual. Advogado servidor público federal inativo.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a alegação de irregularidade na representação dos autores, por entender que ao…
Leia maisAGU e Aditamento de MP
Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, não se admite que o Advogado-Geral da União promova, a fim de evitar…
Leia maisAdministrativo. Professos universitário. Curso de mestrado. Prazo. Prorrogação. Indeferimento. Não reconhecimento de diploma do curso. Exigência de retorno às atividades antes do término. Impossibilidade.
Como o objetivo da presente ação era de que as autoridades coatoras se abstivessem de determinar o retorno do impetrante às atividades até o…
Leia maisGratificação de Produtividade
A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que assegurara a servidores públicos estaduais a incidência da gratificação de…
Leia maisAdministrativo. Gratificação judiciária. Decreto-lei nº 2.173/84. Restabelecimento. Impossibilidade. Incorporação. Lei nº 7.923/89. Isonomia. Inocorrência. Preliminar de impossibilidade jurídica do
1. A gratificação judiciária, instituída pelo Decreto-lei nº 2.173/84, foi absorvida pelo vencimento básico dos servidores do Poder Judiciário da União, de acordo com…
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