Contribuição Previdenciária de Magistrado
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Instituto de Previdência do Estado – IPERGS…
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Em virtude da superveniência da EC 20, de 15/12/98, que alterou o sistema da previdência social que serviria de padrão de confronto com o…
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A ação rescisória tem caráter excepcional e não pode ser tratada como recurso que a parte não interpôs ou que não foi admitido. (TRT…
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