Unicidade Sindical: Princípio da Anterioridade
Havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, o que é vedado pelo princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), tal…
Leia maisMês: setembro 2002
17.Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados.
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre…
Leia maisCargo em Comissão – Estabilidade Econômica.
Longe fica de vulnerar os artigos 5º, inciso XXXVI, 37, 39, § 1º, do corpo permanente e 17 do Ato das Disposições Transitórias da…
Leia mais21. Ilegitimidade ad causam do sindicato.
Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de quorum (art. 612 da CLT).
Leia maisDIREITO ADQUIRIDO A PENSÃO TEMPORÁRIA
A Turma manteve acórdão do TRF da 1ª Região que reconhecera a filha de servidor público falecido direito adquirido à percepção de pensão temporária…
Leia mais27. Custas. Ausência de intimação. Deserção. Caracterização.
A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação. Pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar…
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