Serviço público. Contagem do tempo celetista. anuênio.
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EC 20/98 E CLÁUSULAS PÉTREAS – 2
O Tribunal, por maioria, acolhendo preliminar suscitada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, não conheceu da ação quanto ao citado art. 6º da…
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EMENTA: Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Art. 464 do Código de Processo Civil. Decisão já devidamente esclarecida. Ausência de legítimo interesse. Agravo…
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É de se afastar a declaração de deserção do recurso por falta de preparo, quando o seu valor for quantia insignificante que não possua…
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Servidor público – horas extras – ausência de autorização para prestá-las – Aceitação da administração quanto à prestação de serviço extraordinário – Direito do…
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Nos termos dos artigos 471, inciso I e 741, inciso VI, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o Juiz da execução pode…
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