Processual Civil. Ação Rescisória. art. 485, inc. V do CPC. Reajuste Salarial. Índice de 28,86% Concedido aos Militares. Procedência do Pedido.
I — O cabimento de rescisória por violação à expressa disposição legal, na doutrina de Moacyr Amaral Santos, ocorre no caso de sentença que…
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