COMPETÊNCIA – FGTS – PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL
EMENTA: Direito Constitucional. Civil e Processual Civil – Correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS – Recurso extraordinário – Agravo. 1. A…
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Leia maisO art. 8º da Lei nº 7.596/87 é expresso no sentido de que os efeitos financeiro do enquadramento no Plano de Classificação e Retribuição…
Leia maisO Tribunal indeferiu pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS contra a expressão…
Leia maisInexistindo violação direta à literalidade dos dispositivos legais invocados na Ação Rescisória, não há como dar pela procedência da Ação Rescisória, com fundamento no…
Leia maisPreparo. Recurso. Interposição de apelação sem a comprovação recolhimento das custas. Atraso justificado. Deserção não caracterizada. Recurso provido. (Ac. un 3ª C. do 1º…
Leia maisLonge fica de vulnerar os arts. 2.º, 5.º, XXXVI, 37 e 61, II, da Carta de 1988, decisão na qual se assenta o direito…
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