PREVIDÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – 1
O Tribunal indeferiu pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS contra a expressão…
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Leia maisÉ firme a jurisprudência do STF, no sentido de que ‘o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na…
Leia maisNão ofende o princípio do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), a exigência de submissão de candidatos em concurso público a exame psicotécnico previsto…
Leia maisInexistindo violação direta à literalidade dos dispositivos legais invocados na Ação Rescisória, não há como dar pela procedência da Ação Rescisória, com fundamento no…
Leia maisPreparo. Recurso. Interposição de apelação sem a comprovação recolhimento das custas. Atraso justificado. Deserção não caracterizada. Recurso provido. (Ac. un 3ª C. do 1º…
Leia maisLonge fica de vulnerar os arts. 2.º, 5.º, XXXVI, 37 e 61, II, da Carta de 1988, decisão na qual se assenta o direito…
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