Ação Declaratória de Constitucionalidade – 3
Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida cautelar para, em caráter vinculante, com eficácia erga omnes e com…
Leia maisEm seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida cautelar para, em caráter vinculante, com eficácia erga omnes e com…
Leia maisI – Sendo parcial a impugnação à sentença, estabelece-se desde logo a “res iudicata” em relação à matéria que não foi objeto do recurso,…
Leia maisNão se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição quando a norma atacada estiver vinculada a outros dispositivos constitucionais não impugnados…
Leia maisO Tribunal conheceu de ação declaratória de constitucionalidade promovida pelo Presidente da República que tem por objeto os arts. 1º e 2º da Lei…
Leia maisRecurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Lei estadual. Lei Complementar paulista nº 645/1989. Pretensão a que se aplique o sistema da lei nova,…
Leia maisSEGUNDA-FEIRA (23.09.2002) – Nenhuma matéria publicada no DOU.TERÇA-FEIRA (24.09.2002) Lei nº 10.539, de 23.9.2002 – Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em…
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