Execução Fiscal. Crédito da Fazenda. Extinção.
I – O sistema normativo, em especial a Lei n. 9.469, autoriza a Fazenda a não cobrar débitos de pequena monta, e, na realidade,…
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Leia maisI – O vocábulo vencimento – no singular, empregado no art. 17 da Lei nº 8.270/91, autoriza que a base de cálculo da Gratificação…
Leia maisA impugnação do valor da causa cabe ao réu (CPC, art. 261). Não havendo esta impugnação, presume-se aceito o valor dado à causa pelo…
Leia maisA medida provisória perde a eficácia, desde a edição, se não foi convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de…
Leia mais1. O reajuste de vencimentos concedido aos servidores públicos, em janeiro de 1995, nos termos da Portaria Interministerial nº 26/95, resultou de cálculos elaborados…
Leia mais1 – Sendo a renúncia, em sentido jurídico, abandono ou desistência do direito, portanto, ato unilateral, independe da anuência de terceiro. 2 – Lídimos…
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