O TCU E A COISA JULGADA
APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME DE DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE À URP…
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Leia maisCom base no princípio da responsabilidade objetiva do Estado, a Turma manteve decisão proferida pelo TRF da 4ª Região que reconhecera a candidata aprovada…
Leia maisMinistério Púbico não tem legitimidade para intervir em processo movido contra pessoa jurídica de direito público, pois o interesse público não se identifica com…
Leia maisCategoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional, porquanto…
Leia maisEMENTA – Administrativo – Gratificação pelo exercício de cargo – Pretensão à incorporação – Ausência de previsão legal – Direito Inexistente – Recurso desprovido.…
Leia maisO Tribunal julgou improcedente a ação quanto ao art. 8º, I, da mencionada Lei (“A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso,…
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