É razoável que a condenação de 20% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, seja suportada por todos os litisconsortes, e…
Leia maisNo curso de ação de indenização por danos morais foi celebrado acordo firmado pelas partes em petição de desistência que, embora não assinada pelo…
Leia mais1. Embora a sentença de improcedência da ação não seja condenatória, na fixação dos honorários advocatícios serão considerados, obrigatoriamente, os parâmetros das letras “a”,…
Leia maisAdministrativo. Concurso público. Professor substituto. Preterição de candidato aprovado, em face da abertura de novo certame para preenchimento de vagas a título precário. Comprovação…
Leia mais1 – Embora a Lei nº 1060/50, mencione que o pedido de assistência judiciária gratuita é formulado na “petição inicial”, tem-se entendido que o…
Leia maisA Constituição da República (art. 40, § 4º) resguarda a revisão, na mesma proporção e na mesma data, dos proventos, em havendo modificação dos…
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