Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino superior. Transferência compulsória. Cargo em comissão. Direito líquido e certo. Inexistência. Lei 9.536/97.
1. Não possui direito líquido e certo à transferência compulsória o aluno que muda de domicílio para assumir cargo comissionado (parágrafo único do art.…
Leia mais