Execução. Fazenda Pública. Honorários. Medida Provisória.
Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença promovida contra a Fazenda Pública,…
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Administrativo. Sociedade de economia mista. Decreto. Criação. Desapropriação de ações. Possibilidade. Funcionário público. Acumulação de três cargos privativos de médico.
1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236, parágrafo…
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1. O teor dos arts. 22, 23 e 24, §§ 3º e 4º, todos da Lei nº 8.906/94, permite concluir que uma vez fixados…
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A aposentadoria posterior de servidor público não impede que o juízo criminal decrete a perda do cargo como efeito da condenação criminal por fato…
Leia maisHonorários advocatícios. Embargos à execução. Percentual.
A 6ª Turma, por unanimidade, acompanhou o Relator em sua retificação de voto, no qual se adequou ao entendimento consolidado de que , quanto…
Leia maisExecução de sentença. Ação Civil Pública. Honorários. Exeqüente. Despesas processuais. Obtenção de certidão. DETRAN.
Este agravo foi interposto contra a decisão de juízo singular que em execução de título judicial, decorrente de ação civil pública, deixou de fixar…
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