Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016 – 2
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com base nesse entendimento,…
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Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016
A Primeira Turma, por maioria, em julgamento conjunto, deu provimento a agravos regimentais em reclamações, nas quais se arguiu afronta ao teor da Súmula…
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Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016
A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação, em que se argui afronta ao teor da Súmula Vinculante 37 (1). O ministro…
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TCU manda suspender reajuste de 13,23% para servidores do Judiciário
Decisão foi tomada pelo Plenário em sessão do dia 31 de maio. O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou suspender o pagamento do…
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Gilmar Mendes quer barrar reajuste de servidores
Preocupado com o estado das contas públicas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta para barrar uma nova onda…
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VPI. Servidores. Direito ao reajuste de 13,23%
Reajuste linear de 1%. Vantagem Pecuniária Individual. Verba equivalente a reajuste de 13,23% para servidores com menor remuneração. Burla legislativa verificada. Extensão do percentual.…
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