Estados não podem contrariar regras federais sobre servidores, decide STJ
Estados não podem contrariar leis federais sobre concessão de benefícios a servidores e descendentes. Por isso a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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Docente aposentado do IFC receberá valores da RSC
Servidor havia cumprido todas as regras necessárias para receber o valor correspondente ao RSC. O Instituto Federal Catarinense (IFC) foi condenado a pagar a…
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Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 16ª Vara da…
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Servidor público federal tem direito a concessão de horário especial de trabalho para se qualificar em curso de extensão
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), reconheceu que servidor público federal tem direito à concessão de horário especial de trabalho…
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SINPEF/PE garante pagamento de 80% dos vencimentos durante curso de formação
Processo já está na fase de cálculos dos valores devidos. Os servidores públicos que participam do curso de formação profissional ofertado pela Academia Nacional…
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Servidor público pode ter direito a horário especial
Proposta que propõe a extensibilidade do direito foi apresentada pelo senador Romário O senador Romário (PODE/RJ) apresentou o projeto de lei nº 1949/2019, que…
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