SINPEF/PE garante pagamento de 80% dos vencimentos durante curso de formação

Processo já está na fase de cálculos dos valores devidos.

Os servidores públicos que participam do curso de formação profissional ofertado pela Academia Nacional de Polícia – o qual é uma das etapas do concurso de ingresso aos cargos da Carreira Policial Federal -, por força da legislação específica da carreira que integram, fazem jus ao recebimento de 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a classe inicial do cargo ao qual concorreram.

Contudo, mesmo havendo essa garantia legal, a Administração Federal pagava aos servidores apenas 50% (cinquenta por cento) do vencimento, suprimindo 30% (trinta por cento) do valor total que lhes era legalmente devido durante o curso de formação.

Diante dessa situação, o Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Pernambuco (SINPEF/PE), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, ingressou com ação judicial pleiteando o reconhecimento judicial do direito ao recebimento de 80% vencimento fixado para a classe inicial do cargo ao qual concorreram, bem como o pagamento corrigido monetariamente dos valores em atraso.

O Judiciário Federal julgou totalmente procedente o pedido formulado pelo SINPEF/PE, sendo que a decisão transitou em julgado e o processo está na fase de execução da sentença.

Os beneficiados devem procurar o SINPEF/PE ou os escritórios referidos acima para entrega dos documentos necessários para a feitura dos cáculos.

Fonte: Wagner Advogados Associados.