SINPEF/PE garante pagamento de 80% dos vencimentos durante curso de formação

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09 de abril, 2019

Processo já está na fase de cálculos dos valores devidos.

Os servidores públicos que participam do curso de formação profissional ofertado pela Academia Nacional de Polícia – o qual é uma das etapas do concurso de ingresso aos cargos da Carreira Policial Federal -, por força da legislação específica da carreira que integram, fazem jus ao recebimento de 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a classe inicial do cargo ao qual concorreram.

Contudo, mesmo havendo essa garantia legal, a Administração Federal pagava aos servidores apenas 50% (cinquenta por cento) do vencimento, suprimindo 30% (trinta por cento) do valor total que lhes era legalmente devido durante o curso de formação.

Diante dessa situação, o Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Pernambuco (SINPEF/PE), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, ingressou com ação judicial pleiteando o reconhecimento judicial do direito ao recebimento de 80% vencimento fixado para a classe inicial do cargo ao qual concorreram, bem como o pagamento corrigido monetariamente dos valores em atraso.

O Judiciário Federal julgou totalmente procedente o pedido formulado pelo SINPEF/PE, sendo que a decisão transitou em julgado e o processo está na fase de execução da sentença.

Os beneficiados devem procurar o SINPEF/PE ou os escritórios referidos acima para entrega dos documentos necessários para a feitura dos cáculos.

Fonte: Wagner Advogados Associados.