Administrativo. Processual Civil. Embargos à execução. Procedência em parte. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo. Cabimento. Servidor público. Incorporação de quintos. Inexigibilidade da…
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Entidade argumenta que decisão extrapola limites de poder da Presidência A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal…
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Projeto de lei do Senado que pede demissão de servidores públicos ineficientes tem diversas falhas e colide com legislação já existente. Argumentos favoráveis à…
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