O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e…
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Texto prevê licença de cinco dias para ajudar a parturiente O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei…
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Está com prazo aberto para emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que proíbe o confisco dos salários para o pagamento de…
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Segundo a proposta, toda denúncia receberá tratamento prioritário A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que institui regras para garantir a…
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Conforme anunciou em plenário no início da semana, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação…
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