Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora
A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita. 10/01/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o…
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Servidor público. Funções comissionadas incorporadas e transformadas em VPNI. Inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo. Lei 9.678/1998.…
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Proporcionalidade da jornada prevista em lei garantiu o pagamento extraordinário. Professores do ensino básico, de regra vinculados aos municípios, que trabalham mais de 2/3…
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