Processual civil e tributário. Expedição de precatório. Matéria exaustivamente discutida em embargos à execução. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Alegação de erros…
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As regras para pagamento de precatórios foram alteradas na última terça-feira (3/12) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho publicou nova…
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia…
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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prorrogação do pagamento dos precatórios devidos pelos estados e municípios a pessoas jurídicas pode…
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Com maioria já formada, o plenário do Supremo Tribunal Federal volta a analisar na quinta-feira (3/10) os embargos de declaração que questionam possibilidade de…
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Total estimado é de R$46,8 bilhões. Valor será incluído na proposta orçamentária do Poder Executivo para pagamento de débitos judiciais O Conselho da Justiça…
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