Servidores federais portadores de deficiência podem se aposentar pelas regras gerais
A falta de legislação específica, aliada aos termos da EC 103, garantem o uso das regras gerais da aposentadoria para portadores de deficiências físicas.…
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Lei de Goiás que restringe acesso de pessoas com deficiência auditiva ao serviço público é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, entendeu que é inconstitucional a exclusão de pessoas com deficiências auditivas passíveis de correção…
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MPF pede que MEC explique falha na reserva de vagas para deficientes no Sisu
O Ministério Público Federal em Brasília enviou ofício ao Ministério da Educação cobrando explicações sobre as falhas encontradas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu)…
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Estado tem de bancar transporte de mãe de deficiente em tratamento
O artigo 196 da Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do estado. Para não se transformar em norma inócua,…
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Justiça Federal em Caxias do Sul determina contratação de intérprete de Libras para o IFRS
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul fixou prazo de 90 dias para que União e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia…
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Concurso público. PNE. Perícia médica. Posse.
Concurso público. Técnico judiciário. Nomeação e posse de candidata em cumprimento a sentença judicial transitada em julgado. Candidata portadora de necessidades especiais. Reprovação na…
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