Lei desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário
A legislação previa a não compensação apenas para servidores portadores de necessidades especiais. Foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União a Lei…
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Adequação dos prédios da UFPE. Acessibilidade. Portadores de necessidades especiais.
Administrativo. Ação civil pública. Interesse de agir do MPF. Adequação dos prédios da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Acessibilidade. Portadores de necessidades especiais.…
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Surdez unilateral basta para participar de concurso como deficiente
Tribunal entende que legislação não faz diferenciação entre os portadores de necessidades especiais. A deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do…
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Jornada menor para servidor com cônjuge ou filho deficiente passa na Câmara e vai a sanção
Pelo projeto não haverá necessidade de compensação de horários. Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em…
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Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país
Decisão foi proferida pela 2ª Turma do STJ. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão…
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TST decide que candidato com surdez unilateral pode participar de concurso como PNE
Decisão embasou-se nos princípios constitucional de dignidade e valorização da cidadania. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um estudante com…
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