Não se prorroga pensão por morte a filho maior de 21 anos por ser universitário
É indevida a continuidade do pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 anos pelo fato de ser estudante universitário, já que,…
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É dedutível do IR pensão a filho maior de 21 anos homologada pelo Judiciário
São dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo…
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Liminar suspende decisão do TCU que determinou revisão de pensões de filhas de servidores públicos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou…
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Administrativo. Servidor público. Pensão. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Diferenças.
1. Considerando-se o princípio da actio nata, o início do prazo prescricional quinquenal ocorreu no momento em que sobreveio a decisão administrativa que concedeu…
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Viúva garante direito a três pensões de cargos públicos
Decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu, na última semana, o direito de uma viúva…
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Herdeiros podem propor ação para receber diferenças pecuniárias anteriores ao óbito de servidor público
Decisão da Turma de Unificação da 4ª Região. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o…
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