Militar. Licença especial não gozada. Direito adquirido antes da extinção por medida provisória. Superveniência do reconhecimento pela Administração. Ao militar das Forças Armadas que…
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Administrativo. Concurso público. Militar. Inaptidão em exame médico. Perícia judicial. Ausência de incapacidade. Direito a prosseguir no concurso. Devidamente comprovada, por meio de laudo…
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Administrativo. Militar. Dentista. Raios X. Indenização. Jornada superior. Coisa julgada. Inocorrência. Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada…
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Penal. Conflito negativo de competência. Medida de Segurança imposta pela Justiça Militar. Marinheiro licenciado do serviço ativo. Execução. Conflito conhecido. Competência da justiça estadual.…
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo…
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A União terá que pagar mais de R$ 230 mil de indenização a um jovem de Rosário do Sul que colidiu de moto contra…
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