Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado
A Caixa Econômica Federal não pode bloquear cartão de conta corrente na qual uma aposentada recebe salário como forma de quitar uma dívida de…
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Embargos de Divergência em Agravo em recUrso Especial. Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 70% das…
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TRF4 deve unificar jurisprudência sobre limite de desconto de consignado em folha de aposentados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deverá unificar jurisprudência a respeito da limitação do desconto do empréstimo consignado em folha de pagamento…
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Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público…
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Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra…
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Dívida de servidores com consignado bate recorde, mas juros caem
Mesmo com o adiamento dos reajustes de salários de 2018 para 2019, os servidores públicos mantiveram a disposição para se endividarem. Dados do Banco…
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