A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) de desconto compulsório de…
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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6902/10, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que permite ao servidor público…
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O governo reduziu, pela segunda vez no ano, a taxa máxima de juros cobrados em empréstimos consignados para servidores públicos federais, aposentados e pensionistas.…
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Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como…
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Brasília – O governo decidiu fazer uma nova rodada de redução nas taxas de juros dos empréstimos consignados (com desconto em folha) feitos por…
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Decisão abre divergência ente 3ª e 4ª Turmas Por três votos a dois, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta…
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