Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Servidor público civil. Aposentado. Prescrição. Limitação territorial. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Cômputo em dobro para concessão…
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Decisão foi proferida pelo Juizado Especial Federal. Os períodos de férias não gozados e de licença-especial adquiridos e não gozados, ou não utilizados para…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se é constitucional a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em pecúnia,…
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Administrativo. Ação ordinária. Servidor. Licença-prêmio não gozada e nem computada em dobro. Conversão em pecúnia. Correção monetária. Manual de cálculos da justiça federal. IPCA-e.…
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Decisão foi proferida pelo Juizado Especial Federal do DF. O período de licença-prêmio adquirido e não gozado, ou não utilizado para fins de aposentadoria,…
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TRF4 julgou o caso, com base em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu,…
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